PROJETO RDS PRAINHA BRANCA

Unidade de Conservação

 

•Art. 2º da Lei nº 9.9 /85

•Espaço territorial e seus recursos ambientais, incluindo as águas jurisdicionais, com características naturais relevantes, legalmente instituído pelo Poder Público, com objetivos de conservação e limites definidos, sob regime especial de administração, ao qual se aplicam garantias adequadas de proteção.”

CATEGORIAS DE MANEJO

USO SUSTENTÁVEL:

• Área de Proteção Ambiental (APA);

• Área de Relevante Interesse Ecológico (ARIE);

• Floresta Nacional (FLONA);

• Res. Extrativista (RESEX);

• Res. Part. do Patrimônio Natural (RPPN);

• Reserva de fauna;

• Res. de Desenv. Sustentável (RDS). 
 

 PROTEÇÃO INTEGRAL:

• Estação Ecológica (ESEC);

 Reserva Biológica (REBIO);

• Parque Nacional (PARNA);

• Monumento Natural;

• Refúgio da Vida Silvestre.

 

•METAS APA

ØOrdenar turismo recreativo, atividades de pesquisa, atividades pesqueiras.

ØPromover ações em parceria para geração de renda de modo sustentável;

COMPOSIÇÃO DO CONSELHO GESTOR

Decreto Estadual Conselhos Gestores em APAs

APA Marinha Litoral Centro:

-24 representações (paritária Poder Público e sociedade civil organizada)

- 4 Municipal   12 governo:  5 Estadual   3 Federal 12 sociedade civil:

setor pesqueiro:
    6 cadeiras (2 industrial; 4 artesanal)

    turismo e esportes náuticos: 2

    entidades ambientalistas defesa do mar: 2

    educação & pesquisa: 2

•

 RESERVA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL (RDS) é uma categoria de   UNIDADE DE CONSERVAÇÃO (UC) do SISTEMA NACIONAL DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO (SNUC)


O QUE É UMA RDS?

As RDS são destinadas exclusivamente às populações tradicionais e somente são criadas se a comunidade manifestar interesse.

Lembrando que para criar devem ser feitos estudos prévios

É uma área natural que abriga populações tradicionais, que são aquelas cuja existência baseia-se em sistemas sustentáveis de exploração dos recursos naturais,  desenvolvidos ao longo de gerações e adaptados às condições ecológicas locais e porque se reconhece que desempenham um papel fundamental na proteção da natureza e na manutenção da
 diversidade biológica

QUALQUER PESSOA PODE SE AUTO-DETERMINAR MEMBRO DA "POPULAÇÃO TRADICIONAL?".

NÃO. Os grupos se auto-determinam porque “sabem” que são do mesmo grupo. Os conceitos de comunidade tradicional estão estabelecidos no Decreto Federal 6040/2007 e de patrimônio cultural na constituição.

                                                                                                                                                                                             TEM COMO OBJETIVO

 

Preservar a natureza e, ao mesmo tempo, assegurar as condições e os meios necessários para:

- a reprodução e a melhoria dos modos e da qualidade de vida e exploração dos recursos naturais  das populações tradicionais, bem como valorizar, conservar e aperfeiçoar o conhecimento e as técnicas de manejo do ambiente, desenvolvido por estas populações

COMO SE FAZ

•    -A comunidade elabora um pedido solicitando ao órgão ambiental do Governo para estudar a possibilidade de criar uma RDS (ou uma RESEX), dizendo porque se considera tradicional e o seu compromisso com a preservação (do ambiente e da cultura);

•    O órgão ambiental, que pode ser da Prefeitura (nível municipal), ou a Fundação Florestal (nível estadual) ou o Instituto Chico Mendes (nível Federal), vai receber o pedido e provavelmente virá até a comunidade para conversar e explicar cada categoria;

     O órgão ambiental vai realizar os estudos que incluem desde saber de quem é a propriedade da terra, até os estudos sobre a tradicionalidade, o modo como se organiza a comunidade e a caracterização e qualidade do ambiente.

•Se a conclusão for favorável à criação da unidade, se faz o projeto da lei ou de decreto (municipal, estadual ou federal) conforme o órgão público que vai propor a criação.

•Passo seguinte, se faz a consulta pública – para ouvir a opinião de toda a sociedade interessada e só depois se encaminha o projeto da Lei e do Decreto finalizado (no nível estadual é o CONSEMA que realiza essa etapa) .

 

COMO É FEITO A GESTÃO

§ 4o A Reserva de Desenvolvimento Sustentável será gerida por um Conselho Deliberativo.

 

Um grupo de pessoas, formado por moradores tradicionais da reserva (metade) e a outra metade por representantes do governo e da sociedade civil.

Presidido pelo órgão público que criou a Reserva.

Esse grupo é quem decide sobre as questões da reserva.

                

É esse grupo que discute e decide as regras de convivência da comunidade, do uso e conservação dos recursos e do território, de recebimento de visitantes, enfim...

Pra isso, tem instrumentos para planejar – Plano de Utilização (que se faz logo depois que se cria a RDS) e Plano de Manejo.

               A COMUNIDADE PODE FAZER QUALQUER COISA NA  RDS ?

  Não;   Tem regras.

 Em primeiro lugar, as regras da Lei.

 Constituição, Lei da Mata Atlântica, Código Florestal, outras...

 Em segundo, as regras discutidas pela  comunidade e ratificadas pelo seu Conselho Deliberativo

 

•   As terras da RDS são de domínio público, transferidas aos moradores tradicionais através de Contrato de Concessão de Direito Real de Uso (CDRU);

•O CDRU é o instrumento pelo qual o Poder Público – detentor da área – transfere o usufruto para a comunidade tradicional.

•Nele há um acordo para a utilização do bem público

Enquanto existir o uso adequado da área, segundo o contrato, subsiste o direito real a essa utilização, podendo ser transferido esse direito para os herdeiros

   "POPULAÇÃO TRADICIONAL" “São grupos culturalmente diferenciados e que se reconhecem como tais, que possuem formas próprias de organização social, que ocupam e usam territórios e recursos naturais como condição para sua reprodução cultural, social, religiosa, ancestral e econômica, utilizando conhecimentos, inovações e práticas gerados e transmitidos pela tradição”

        *Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais - 2007